Termos de serviço
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Em resumo
A aplicação fornece, com fins informativos, os textos dos códigos jurídicos de vários países: atualmente a Itália, com fonte Normattiva, a Espanha, com fonte BOE, a Polónia, com fonte ISAP, e a França, com fonte Légifrance. Os textos não têm valor oficial nem legal e não constituem aconselhamento jurídico. Ao utilizá-la, aceita estes termos.
1Aceitação dos termos
Ao utilizar a aplicação Códigos jurídicos (disponível para Android, iPhone e iPad e como aplicação web no endereço codicigiuridici.pages.dev/app) aceita integralmente os presentes Termos de Serviço. Se não os aceitar, pedimos-lhe que não utilize a aplicação.
2Descrição do serviço
Códigos jurídicos é uma aplicação que permite a consulta offline dos principais códigos, textos únicos e leis de vários países. Atualmente estão disponíveis a Itália, a Espanha, a Polónia e a França; para cada país, os conteúdos provêm da fonte oficial indicada na secção 10.
A interface da aplicação está disponível em vários idiomas. Só a interface é traduzida: os textos das leis permanecem no idioma oficial do país e não são traduzidos. As traduções da interface não têm qualquer valor jurídico.
3Utilização permitida
A aplicação destina-se a uso pessoal e profissional com fins informativos. É proibido:
- utilizar a aplicação para fins ilegais ou não autorizados
- tentar aceder aos sistemas da aplicação, modificá-los ou interferir com eles
- reproduzir ou distribuir os conteúdos da aplicação sem autorização e sem respeitar as condições da fonte (secção 10)
4Ausência de garantias quanto à exatidão dos conteúdos
Os textos dos códigos jurídicos são fornecidos a título exclusivamente informativo e não têm valor oficial nem legal. Apesar do esforço para manter os conteúdos atualizados, não se garante que os textos reflitam em cada momento a legislação em vigor. O texto oficial e autêntico é apenas o publicado nas edições oficiais de cada país:
- Itália: Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana
- Espanha: «Boletín Oficial del Estado» (BOE)
- Polónia: «Dziennik Ustaw» (Diário da República da Polónia)
- França: «Journal officiel de la République française» (Diário Oficial da República Francesa)
Os conteúdos podem conter erros, omissões ou não refletir as últimas alterações legislativas. Antes de se basear num texto para fins legais ou profissionais, verifique sempre a versão oficial no sítio da fonte (secção 10) ou na edição oficial.
5Exclusão de responsabilidade
A aplicação e os seus conteúdos são fornecidos "tal como estão", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. O programador não assume responsabilidade por:
- danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização da aplicação
- decisões tomadas com base nos textos consultados na aplicação
- interrupções do serviço, erros técnicos ou perda de dados
- suspensões, alterações ou falta de continuidade do serviço das fontes oficiais, que podem impedir ou atrasar as atualizações dos textos
- conteúdos de sítios web de terceiros acessíveis através de ligações na aplicação
6Não é aconselhamento jurídico
As informações fornecidas pela aplicação têm fins exclusivamente informativos e não constituem parecer nem aconselhamento jurídico profissional. A aplicação não determina qual o ordenamento jurídico aplicável ao seu caso. Para qualquer questão jurídica, dirija-se a um advogado ou a um profissional qualificado.
7Escolha do país
Cada país tem os seus próprios textos, a sua própria fonte e a sua própria CDN. Marcadores, notas, histórico e favoritos são separados por país, e uma cópia de segurança só pode ser importada no país a partir do qual foi exportada.
Na primeira utilização, a aplicação propõe um país com base no idioma, na região e no fuso horário do dispositivo, lidos no dispositivo e sem utilizar a localização (pormenores na política de privacidade). A proposta pode não ser a que lhe interessa: pode mudar de país a qualquer momento nas Definições. Ao mudar de país, na primeira vez os textos do novo país são descarregados.
Os países e as fontes disponíveis podem mudar ao longo do tempo: não é garantido que um país ou uma fonte permaneçam disponíveis, nem que sejam acrescentados outros.
8Exportação e importação de dados
A aplicação permite exportar manualmente favoritos, marcadores e notas do país em uso para um ficheiro JSON guardado no dispositivo do utilizador (Definições → Cópia de segurança → Exportar cópia de segurança). O mesmo ficheiro pode ser carregado depois, também noutro dispositivo, através da função de importação (Definições → Cópia de segurança → Importar cópia de segurança). O ficheiro da cópia de segurança permanece inteiramente sob o controlo do utilizador: não é carregado para nenhum serviço de nuvem nem transmitido ao programador.
9Modelo económico
A aplicação é completamente gratuita e sem publicidade. Não existem faixas publicitárias, redes de anúncios de terceiros, paywalls, funcionalidades pagas nem pedidos de donativos.
10Fontes dos textos e atribuição
Os textos presentes na aplicação provêm das fontes oficiais de cada país e são reproduzidos em conformidade com as condições de utilização de cada fonte, resumidas abaixo. Nenhuma fonte aprova, apoia ou participa na aplicação, que é um projeto independente e não está associada a entidades públicas.
Itália Normattiva
Os textos provêm do Normattiva.it, o portal da legislação italiana criado e gerido pelo Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato para a Presidência do Conselho de Ministros. São reproduzidos em conformidade com as condições de utilização do Normattiva, que permitem a reprodução em formato eletrónico desde que sejam mencionados:
- a fonte: Normattiva.it
- o caráter não autêntico dos textos: não são os textos oficiais publicados na Gazzetta Ufficiale, que prevalecem em caso de divergência
- a gratuitidade da reprodução: os textos são disponibilizados gratuitamente e apenas para fins informativos
A Presidência do Conselho de Ministros e o Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato não são responsáveis por erros ou imprecisões, nem pelos danos resultantes de ações ou decisões tomadas com base nos textos. A aplicação não é aprovada nem apoiada por estas entidades.
Espanha BOE
Os textos provêm do Boletín Oficial del Estado (BOE), na versão consolidada (legislación consolidada) disponibilizada pela Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado. São reutilizados de acordo com as condições de reutilização do BOE, que permitem a reprodução e a adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:
- citação da fonte, com ligação para boe.es: «Fuente de los datos: Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado». Uma vez que a aplicação adapta e reorganiza os textos para consulta, aplica-se também a fórmula «Basado en datos de la Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado»
- caráter informativo: cada texto é indicado como «texto consolidado de carácter meramente informativo»; só as edições oficiais publicadas no BOE têm valor legal
- ausência de aprovação: a aplicação não sugere de forma alguma que o BOE a apoie, patrocine ou nela participe
- data de atualização: para cada texto, a aplicação indica a data da última atualização na fonte
- fidelidade ao texto: o sentido da informação não é alterado e as alterações ou adaptações são identificáveis como tal
O BOE não garante a continuidade, no conteúdo e na forma, da disponibilização dos documentos (embora procure mantê-la) e não responde por erros, omissões ou danos resultantes da utilização das informações: a utilização é por conta e risco de quem reutiliza.
Polónia ISAP
Os textos provêm do System Informacyjny Sejmu (ISAP), o sistema de informação do Sejm, a câmara baixa do Parlamento polaco, gerido pela Kancelaria Sejmu (a sua chancelaria). São reutilizados de acordo com as condições de reutilização indicadas pelo Sejm, que permitem a utilização gratuita dos materiais do sistema nas seguintes condições:
- citação da fonte: «System Informacyjny Sejmu». Uma vez que a aplicação reelabora os textos para consulta, indica também «Na podstawie danych z Systemu Informacyjnego Sejmu (Internetowy System Aktów Prawnych, Kancelaria Sejmu) oraz tekstów jednolitych ogłoszonych w Dz. U.»
- caráter informativo: «Tekst ma charakter wyłącznie informacyjny i nie jest tekstem urzędowym»; só os atos publicados no Dziennik Ustaw e no Monitor Polski têm valor legal
- ausência de aprovação: a aplicação é independente e não sugere que o Sejm ou outro órgão do Estado a apoie ou nela participe; não usa o brasão nem logótipos
- data do estado jurídico: para cada texto, a aplicação indica a data a que se refere
- sem oferta comercial: os materiais não fazem parte de uma oferta comercial; a aplicação é gratuita e sem publicidade
A aplicação não é aprovada nem apoiada pela Kancelaria Sejmu. Os erros que a aplicação possa introduzir ao reelaborar os textos são da responsabilidade do programador.
França Légifrance
Os textos provêm da base LEGI (códigos, leis e regulamentos consolidados) da Direction de l'information légale et administrative (DILA), divulgada através do Légifrance, o serviço público de difusão do direito pela internet. São reutilizados nos termos da Licence Ouverte 2.0 da Etalab, que permite a reutilização livre e gratuita, inclusive comercial, nestas condições:
- indicação da fonte: «D'après la base LEGI de la Direction de l'information légale et administrative (DILA), Légifrance, réutilisée sous Licence Ouverte 2.0. Textes mis en forme et complétés de renvois par l'application.» Nas definições a aplicação indica também o endereço de descarregamento dos dados (https://echanges.dila.gouv.fr/OPENDATA/LEGI/) e o nome do último ficheiro aplicado
- caráter informativo: «Texte consolidé sans valeur officielle. Seule la publication au Journal officiel de la République française fait foi.»; só os atos publicados no Journal officiel têm valor legal
- sem aprovação: a licença proíbe conferir caráter oficial à reutilização e sugerir a aprovação da DILA ou de outra entidade pública; a aplicação é independente e não usa brasões nem logótipos do Estado
- data de atualização: para cada texto a aplicação indica a data da última atualização na fonte
- fidelidade ao texto: a reutilização não deve induzir em erro quanto ao conteúdo, à fonte e à data de atualização; a aplicação mantém apenas a versão em vigor e acrescenta remissões, e declara-o
A informação é disponibilizada tal como produzida ou recebida, sem garantia de ausência de erros nem de fornecimento contínuo. A aplicação não é aprovada nem apoiada pela DILA nem pelo Secrétariat général du Gouvernement. Os erros que a aplicação possa introduzir ao adaptar os textos são da responsabilidade do programador.
O código-fonte da aplicação, o design e os elementos gráficos originais são propriedade do programador. Os textos normativos reproduzidos permanecem sujeitos às condições de utilização da sua fonte.
11Alterações ao serviço e aos termos
O programador reserva-se o direito de modificar, suspender ou interromper o serviço a qualquer momento sem aviso prévio. Os presentes Termos de Serviço podem ser atualizados periodicamente, nomeadamente para acrescentar um país ou uma fonte; a versão atualizada será publicada nesta página. A utilização continuada da aplicação após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.
12Lei aplicável
Os presentes Termos de Serviço são regidos pela lei italiana. Para qualquer litígio é competente o foro da residência do programador. Ficam ressalvados os direitos imperativos que a lei do seu país de residência lhe reconhece como consumidor.
13Contactos
Para qualquer questão relativa a estes termos, escreva para:
Programador inprogrammazione@gmail.com